Revista de Sentença (Direito Processual Civil)
ISSN 1518-4862TST admite sistemática do novo CPC para agilizar os processos trabalhistas
O texto traz uma pormenorizada análise da aplicação do novo instituto processual denominado "julgamento antecipado parcial de mérito" pelo Poder Judiciário Trabalhista.
Pronunciamento de mérito em decisões interlocutórias: a sentença no NCPC e implicações recursais
As previsões que o NCPC traz sobre pronunciamentos parciais de mérito no processo cognitivo tem grandes repercussões no sistema recursal, especialmente ao se considerar a relação que estas previsões possuem com o novo conceito de sentença.
Contratação de honorários de êxito no novo CPC
Tendo em vista que os honorários de sucumbência são decididos pelo juiz considerando o CPC, não podemos falar em sua repactuação no contrato, diferentemente do que acontece com os honorários de êxito.
Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial
Não podemos confundir a decisão prevista no art. 356, CPC, que não põe fim à fase de conhecimento, com a sentença meritória que será dada ao final, seja ela de procedência total ou parcial.
Jus postulandi das partes e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Existe uma relação entre aquilo que se denomina ius postulandi das partes na Justiça do Trabalho e a necessidade de se remunerar o trabalho do advogado, discussão ainda não apaziguada.
Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil
O dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC se mostra imperativo, em uma análise a partir do posicionamento atual da jurisprudência e doutrina.
Judiciário que não julga?
Crítica à obliteração da necessidade de fundamentar as decisões judiciais.
Honorários advocatícios no novo CPC
Abordam-se os principais aspectos dos honorários advocatícios no Código de Processo Civil de 2015 em comparação com o antigo CPC/73.
Limites objetivos da coisa julgada
Estão implicitamente resolvidas todas as questões cuja solução é logicamente necessária para chegar à solução expressa na decisão. Se o juiz se pronuncia sobre a rescisão de um contrato, implicitamente vai decidir sob a sua validade.
Juízes de todo o país, fundamentem as vossas decisões!
Apresentaremos algumas considerações sobre o dever de motivação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil e o olhar da doutrina e jurisprudência sobre os paradigmas atuais.
Novo CPC e a minimização do sentire judicial no dever de fundamentar
Insere-se como instrumento fundamental do novo diploma processual civil o dever de fundamentar, principalmente à luz da interpretação dada ao art. 489, §1, buscando garantir uma tutela jurisdicional diferenciada, condizente com a CF/88.
Novo CPC, dever de fundamentar e robô DoNotPay
Este artigo tem como escopo exigir dos julgadores o dever de fundamentação das decisões. Também, como mero comparativo afirma que, para magistrados que não motivam suas decisões talvez fosse mais barato e eficaz contratar o robô DoNotPay.
Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC?
O novo CPC estabeleceu parâmetros objetivos para o controle da fundamentação do magistrado, ampliando sobremaneira o dever de motivação inerente à atividade jurisdicional.
Conflito de competência na demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura
Cabe ao juízo comum decretar a demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura, em sentença transitada em julgado, vez que se trata de crime comum e não militar.
Observância dos precedentes judiciais: aplicação efetiva e literal do art. 927 do novo CPC
Segundo novo CPC, juízes devem observar precedentes na formação das decisões. Qual o sentido do verbo observar na norma: ter em mente, utilizar na fundamentação ou obedecer?
Justificação interna e externa das decisões judiciais no novo CPC
O que interessa para o Direito, quando se visa aferir a fundamentação da decisão judicial, é saber se foi demonstrada a validade ou não dos argumentos a partir de premissas verdadeiras.
Dever do juiz de enfrentamento dos argumentos no processo: a crítica da AMB ao art. 489 do NCPC
Assistia razão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao defender o veto ao art. 489 do novo CPC? É dever do juízo fundamentar as decisões enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes?
Jurisdição constitucional, pós-positivismo e hermenêutica na teoria da decisão
Estuda-se o pós-positivismo jurídico e a teoria da decisão no âmbito de uma jurisdição constitucional que se pretenda democrática tendo como pano de fundo as releituras da relação entre direito e moral e o giro linguístico-ontológico do último século.
Teoria da decisão, democracia e jurisdição constitucional: declínio do positivismo jurídico
Estuda-se em que medida a transição entre os positivismos jurídicos (de exegético para normativista) tornou-se mola propulsora para a exigência de uma nova teoria da decisão em uma jurisdição constitucional ante a crise de legitimação que originou.
Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental
Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.