Revista de Aplicabilidade das normas internacionais
ISSN 1518-4862A aplicação de normas imperativas de Direito Internacional fere o princípio do consentimento?
Jus cogens consiste no conjunto de normas de direito internacional que se impõem compulsoriamente, quer tenham sido ratificadas ou não. O direito internacional, entretanto, baseia-se no princípio do consentimento. Seriam tais normas uma afronta ao referido princípio?
O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal
O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.
Denúncia de tratado não deve depender de aprovação parlamentar
A partir de uma análise crítica da ADI 1.625, verificaremos que, apesar de os tratados possuírem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária, tais acordos não devem ser observados como se leis ordinárias fossem.
A descriminalizaçao do desacato: supremacia do direito à liberdade de expressão?
O STJ decidiu que a tipificação do desacato fere o direito à liberdade de expressão consignado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo suficiente a adoção de outras figuras típicas como meios de reparação às ofensas ao servidor público.
Participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais
Independentemente de sua posição hierárquica, um tratado internacional só deve ser denunciado por ato complexo, envolvendo dois poderes constituídos do Estado (Executivo e Legislativo), o que não ocorre na prática.
Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária
A hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária é tema altamente debatido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não existindo consenso, pelo que devem ser estudadas as principais posições existentes.
Como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos se refletem no Brasil?
Quais os efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas contradições? A Lei de Anistia deveria ser recepcionada pela CF de 1988, frente ao entendimento da corte?
Lei processual penal no espaço
Embora a regra constante do caput do art. 1º do CPP seja a territorialidade, há exceções à aplicação da lei brasileira, presentes nos incisos do mesmo dispositivo, nas quais devem incidir normas incorporadas ao direito estrangeiro.
O pós positivismo e a supralegalidade dos tratados no âmbito do STF
Apresentam-se as influências do pós-positivismo nas decisões judiciais, especialmente no julgamento do RE 466.343, que precedeu a edição da Súmula Vinculante n. 25 pelo STF.
Controle de convencionalidade no Brasil
O artigo aborda o surgimento do controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Desde 2008, após mudança de posicionamento do STF, há um duplo controle material vertical no momento de formação das leis infraconstitucionais.
Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional
Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira.
Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno
Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.
Promulgação e publicação como condição para vigência doméstica dos tratados internacionais
Analisa-se o regramento constitucional aplicável à incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, destacando, em especial, a promulgação e a publicação como etapas necessárias da fase integratória da sua eficácia.
Transconstitucionalismo na União Europeia e no Mercosul
O presente artigo desenvolve a complexa temática dos problemas jurídicos constitucionais que perpassam o âmbito da soberania dos Estados, sob a ótica do transconstitucionalismo de Marcelo Neves.
A inserção dos atos internacionais no âmbito do direito positivo interno brasileiro
Entende-se por imprescindível a revisão constitucional como salvaguarda da integração comunitária, tendo em vista a impossibilidade do efeito direto e da aplicabilidade imediata dos atos internacionais no âmbito do direito interno positivo brasileiro.
Interpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica
Mesmo sendo o princípio da igualdade uma das balizas das sociedades democráticas modernas, a sua interpretação e aplicação ainda estão aquém das necessidades sociais observadas nas Américas.
Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45
Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.
União Europeia e direito comunitário: manifestação regional do direito internacional
Na União Europeia, os Estados não são enfraquecidos em sua soberania; ao contrário, transferem prerrogativas e poderes para efetivar seu interesse nacional ou prioridades de suas elites, tornando as relações comerciais mais dinâmicas e estáveis por meio das normas.
Origem do controle de convencionalidade
A tradicional pirâmide kelsiana existente no direito brasileiro foi modificada para incluir entre suas camadas, agora, as normas supralegais, conforme atual entendimento do STF. É nesse contexto que surge o controle de convencionalidade.