Revista de Responsabilidade civil (Direito de Família)
ISSN 1518-4862
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Noivado:
Por
Lino Eduardo Araujo Pinto
Destacado em 01 de Agosto de 1999 às 00:00
A responsabilidade civil pelo referido ato, impõe ao nubente que o praticou, a regra geral contida no artigo 159 do Código Civil, que preceitua: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a…