Revista de ISS - Imposto sobre Serviços
ISSN 1518-4862ISSQN nos serviços auferidos exclusivamente no exterior
Analisa-se a possibilidade de tributação de serviços contratados por empresários brasileiros no exterior, quando a utilidade da própria prestação exaure-se fora do território brasileiro.
Fato gerador do ISS
É preciso melhor explicitar o aspecto material, objetivo ou nuclear do fato gerador da obrigação tributária em matéria de ISS. Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas, senão confusões.
ISS e as produtoras de cinema
Apesar do posicionamento diverso dos tribunais superiores, entende-se que as atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas não estão dentro do campo de incidência do ISSQN, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.
Cobrança de ISS e contrato de franquia
O presente trabalho realiza exercício racional para prever a possível decisão do Supremo quanto a repercussão geral relativa a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o contrato de franquia.
ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
É inconstitucional a exigência por lei municipal de ISS das concessionárias de energia elétrica a pretexto de explorar locação de espaços nos postes de energia elétrica para inserção de propaganda.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e locação de bens móveis
A simples colocação um bem móvel (ex. veículo) à disposição do locatário não configura prestação de serviços, mas mera obrigação de dar, não sendo possível da incidência do ISS.
Nota fiscal carioca para sociedades de advogados
A emissão da Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para as sociedades de advogados.
Existe exportação de serviços?
Não é possível cogitar-se de exportar serviços ou exportar a sua prestação, pois eles não são passíveis de viagem, como acontece com produtos industrializados e mercadorias, para exonerar da incidência do IPI e do ICMS, respectivamente.
Não incidência do ISS sobre a atividade de produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual (REsp 1.308.628)
Recentemente o STJ pacificou o entendimento sobre a não incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de conteúdo audiovisual. Abordam-se as discussões teóricas e implicações práticas do tema.
Base de cálculo do ISS na terceirização
Este trabalho discute os critérios de fixação da base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão de obra à luz da jurisprudência do STJ e TJRN.
Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS
Os conflitos entre ISSQN e ICMS se dão principalmente no que tange à tributação das operações mistas e aos serviços de comunicação, criando dúvidas a despeito de qual tributo se originará do fato. Analisa-se a função da lei complementar na fixação de normas gerais tributárias.
Alíquota máxima do ISS no Simples Nacional: inconstitucionalidade
É inconstitucional a fixação da alíquota máxima do ISS de 6%, prevista no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 116 é norma especial em relação à Lei Complementar nº 123.
ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais
Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.
IPI e ISSQN: industrialização por encomenda e bitributação
Na industrialização por encomenda, onde couber incidência de IPI / ICMS, descabe a do ISSQN, e vice-versa.
Perfuração de poços de petróleo: ISS no local do serviço ou do estabelecimento do prestador?
O contribuinte, ao prestar o serviço de perfuração de poços de petróleo, deve recolher o ISS no local onde se situa o estabelecimento da empresa, e não no Município onde efetivamente for prestado o serviço.
ISSQN na construção civil
O valor das mercadorias fornecidas na prestação do serviço de engenharia (tanto na execução de obras de construção civil, denominadas de empreitada, como na reforma) deve ser excluído da base de cálculo do ISSQN.
Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?
Leasing e cartão de crédito na nova NBS
Analisa-se a Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS com foco nas operações financeiras, assim consideradas o leasing financeiro e operacional, e o cartão de crédito, com cogitações genéricas sobre a incidência do ISS.