Revista de Direito Processual Eleitoral
ISSN 1518-4862Tutela de urgência para controle da propaganda eleitoral antecipada
Pelo poder de polícia eleitoral, os magistrados podem agir ex officio ou por provocação de eleitores, partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral, p. ex., expedindo mandados de busca e apreensão evitando a distribuição prematura de material de campanha.
Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral
Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.
Reunião das ações eleitorais sobre os mesmos fatos
Analisa-se o instituto da reunião das ações eleitorais sobre os mesmos fatos, buscando refletir sobre a sua abrangência, as suas implicações e os problemas que eventualmente possam surgir a partir da sua aplicação pela Justiça Eleitoral.
Cassação da chapa Dilma-Temer: cisão em ações eleitorais
O artigo discute a questão do litisconsórcio necessário unitário passivo nas ações de AIJE e AIME e suas consequências.
Recurso especial eleitoral e o novo CPC
Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.
Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral
Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.
Processo eleitoral e provas ilícitas
O processo eleitoral carrega inquestionável magnitude como instrumento direto do próprio regime popular. Contudo, a tese de que as provas obtidas por meios ilícitos devem ser acolhidas para salvaguardar o interesse público é uma contradição em termos.
Prisões na véspera e no dia da eleição
Na semana da eleição, embora o Código Eleitoral só permita a prisão em flagrante delito, a prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e a prisão por desrespeito a salvo-conduto, qualquer prisão pode ser executada dentro dos limites da Constituição Federal.
Impossibilidade de coisa julgada e litispendência entre ações eleitorais
O TSE tem sedimentado em sua jurisprudência no sentido de que as ações eleitorais, em sua generalidade, possuem causa de pedir e requisitos próprios, bem como consequências jurídicas que não se confundem, de sorte que jamais possuirão as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.
Processo criminal eleitoral: princípio da especialidade x plenitude da defesa
Matéria ainda candente no âmbito do contencioso criminal eleitoral é a adoção do rito processual competente à persecução criminal eleitoral, notadamente quanto ao interrogatório do acusado, importante instrumento de de defesa pessoal do mesmo.
A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral
STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.
Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais (LE, art. 30-A)
O artigo procura analisar a chamada "AIJE, 30-A" ou, em em outros termos, a "Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais", levando em consideração tanto os aspectos presentes na Lei Eleitoral, quanto a discussão doutrinária.
Agravo de instrumento em direito eleitoral
Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.
Análise e crítica do uso das tutelas de urgência no processo eleitoral stricto sensu
Os ritos previstos na legislação eleitoral são suficientemente céleres para garantir a efetividade do provimento final de mérito. Critica-se o uso das tutelas de urgência, mormente a tutela inibitória com base no poder de polícia.
O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?
O que se sucedeu no julgamento do RCED n°. 8-84 (Teresina-PI) por parte do Tribunal Superior Eleitoral? Ao contrário do que tem sido noticiado e debatido, não houve a declaração de inconstitucionalidade do recurso contra a expedição do diploma como um todo.
Representação eleitoral por captação ou gastos ilícitos: cassação do diploma é proporcional?
O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.
Presença de candidato em inauguração de obra pública
O Ministério Público Eleitoral pede cassação de registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conduta vedada consistente na mera presença de candidato em evento de inauguração de obra pública.
Captação ilícita de sufrágio: impossibilidade da utilização do litisconsorte como testemunha
Os eleitores que recebem benesses em troca de seu voto, são obrigatoriamente, coautores dos ilícitos, ao menos na esfera criminal. É um contra-senso ouvir como testemunha alguém que não poderia prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
Judicialização da competição política e eleições municipais no Rio Grande do Sul
O direito processual eleitoral vem sendo utilizados como instrumento no jogo político, como mais uma forma de desestabilizar o adversário ou anular resultados desfavoráveis do que para o combate à corrupção.