Revista de Direito Aduaneiro
ISSN 1518-4862Turismo de compras: veículo na fronteira não significa sempre iícito aduaneiro
Um registro de passagem pela fronteira não significa sempre um ilícito fiscal. O fisco tem o ônus de afastar a presunção de boa-fé do turista com base em provas devidamente produzidas em devido processo legal para demonstrar a habitualidade da conduta.
Proporcionalidade da sanção de perdimento de veículos
Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.
Mercosul e a relação comercial Brasil-Argentina
A criação de um órgão supranacional é de vital importância para que os países membros do Mercosul cumpram as decisões que privilegiariam o livre comércio dentro do bloco econômico.
Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação
A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Contratos comerciais internacionais: cláusula de hardship e o reequilíbrio contratual
Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial a Hardship as aplicáveis as situações que enseja necessária renegociação de modo que o equilíbrio da contratação seja mantida.
A quimera do encomendante nas operações de importação por conta própria
Uma vez presentes todos os requisitos de uma operação de importação por conta própria, cunhar tal operação de fraudulenta somente pelo fato de ter um comprador pré-definido, inclusive qualificando-o de encomendante ocultado, é uma quimera.
Autonomia da vontade e contratos internacionais
A autonomia da vontade dos contratantes é recurso de relevante utilidade aos interesses do comércio internacional. E o Brasil, apesar de ainda apresentar alguns empecilhos ao uso desse princípio, pouco a pouco tem aceitado a sua validade, o que beneficia os comerciantes nacionais.
Arbitragem, contratos internacionais e Mercosul
Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via.
Multa do art. 33 da Lei 11.488/2007: diferença entre interposição fraudulenta presumida e comprovada
O artigo 23, V do Decreto-lei 1.455/76 exige comprovação da fraude, simulação e conluio, bem como sujeito passivo específico; Difere do artigo 33 da Lei 11.488, que traz penalidade mais branda para a interposição fraudulenta presumida.
Procedimento de importação de equipamentos para pesquisa científica
Análise técnica dos elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação para importação de equipamentos. Desembaraço aduaneiro. Isenção de imposto para bens destinados exclusivamente à pesquisa e demais aspectos. Recomendações de cunho técnico. Providências de pagamento.
Importação de embarcações usadas para transporte de cargas e passageiros na navegação de cabotagem
Veem-se possibilidades jurídicas para importação de embarcações usadas para o transporte de cargas e passageiros, tendo-se em vista o cenário nacional e os permissivos legais, devendo o interessado comprovar essa realidade perante o Departamento de Comércio Exterior.
As declarações no Siscoserv e o agente de cargas no Brasil
A 7ª Edição do Manual do Siscoserv vem sanar a dúvida acerca da responsabilidade pelas declarações acerca do serviço de transporte internacional de cargas - agente de cargas ou importador?
Interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior
O uso de interposta pessoa como meio para ocultar os responsáveis pela operação de comércio exterior é infração de natureza aduaneira e tem como propósito dificultar a identificação de agentes.
Invalidade de cláusula que limita responsabilidade: caso do transporte marítimo
Estudo a respeito das cláusulas e normas que têm por objetivo a imposição da limitação de responsabilidade dos transportadores de cargas, especialmente os marítimos, prejudicando a ordem econômica nacional e ofendendo ao sistema legal como um todo.
Tratado ACTA: novo padrão da propriedade intelectual
O Direito da Propriedade Intelectual está em crise. Os sinais são visíveis em todos os continentes e, apesar dos esforços no combate à pirataria e a contrafação, não há resultados práticos. Todas as partes envolvidas estão insatisfeitas.O Acordo Comercial Anti-contrafação (ACTA) é um novo padrão da propriedade intelectual e precisa ser adotado mesmo pelos países que não participaram de sua formulação.
Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês
O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.
Liberação liminar de caminhão ou ônibus apreendido pela Receita Federal mediante caução razoável
É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas.
OMC e histórico dos tratados de comércio internacional
Embora a redução de tarifas e a eliminação de barreiras mercantis seja a ideia mais visível no sistema multilateral de comércio incorporado pela OMC, a liberalização do comércio internacional não é o fim principal a ser atingido, mas sim o desenvolvimento econômico e social dos países membros.