Revista de Crimes contra a ordem econômica
ISSN 1518-4862Punição das pessoas físicas nos ilícitos anticoncorrenciais
Na imputação de responsabilidade aos dirigentes das sociedades empresárias, é necessário complementar a teoria do domínio do fato com o raciocínio adotado pelo Código Penal, que, ao tratar dos crimes omissivos impróprios, elencou os indivíduos em posição de garante.
Evasão de divisas no novo Código Penal
Haverá apenas duas modalidades de evasão de divisas: a evasão propriamente dita (envio de ativos ao exterior em desacordo com as normativas editadas pelo BACEN) e a evasão na forma de manutenção de depósitos não declarados ao BACEN no exterior.
Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?
O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".
Desproporcionalidade no Direito Penal Econômico: os torquemadas de hoje
Atualmente se vive no Brasil um tempo de “caça às bruxas”, sobretudo no contexto do chamado Direito Penal Econômico, onde muitos julgadores têm partido da premissa de que estar debaixo dos holofotes da mídia é mais importante do que garantir o devido processo legal.
Necessidade do Direito Penal Econômico e dificuldades para sua legislação
O direito penal econômico, antes de estabelecer a igualdade de tratamento de todos perante a lei, acaba por dinamizar a própria desigualdade, por ser seletivo e elitista.
Defesa da concorrência: responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica
A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular penas próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição.
Direito Penal Econômico: nova dogmática penal
A ordem econômica, como bem jurídico supraindividual, encontra-se criminalmente tutelada pelo direito penal econômico. A proteção de bens jurídicos supraindividuais é fenômeno jurídico recente, inerente à denominada “sociedade do risco”.
Tributação e concorrência desleal
A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.
Aumento dos preços do combustível e crise no abastecimento em São Paulo: ilicitude
Apenas justificariam a atuação policial os casos em que o aumento no preço das bombas de combustível ultrapassasse 20% do preço cobrado na situação de normalidade.
Lei nº 12.529/2011 e a defesa da concorrência
A defesa da concorrência tem apoio na Constituição Federal, que além de estabelecer a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica, também determina que a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros.
Mineração sem licença ambiental: conflito aparente de normas ou concurso formal?
Analisa-se o regime jurídico básico das atividades potencialmente poluidoras e da autorização para atividade minerária no escopo de se identificar quais bens jurídicos estão sendo resguaradados pelos referidos tipos penais.
Delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça: proibição de excessos na intervenção penal
Há irracional desigualdade ao comparar os máximos benefícios assegurados para autores de crimes contra as ordens tributária e econômica com a ausência de garantias equivalentes aos agentes de crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça.
"Criminal compliance" sob a ótica do estudo do risco
Em recorrentes hipóteses levadas ao exame do Judiciário, a jurisprudência vem externando o reconhecimento da inépcia de denúncias nos casos em que imputadas práticas delitivas a gestores de organizações empresárias - mormente em se tratando de crimes afetos ao direito…
Trabalhadores ou escudos humanos? A vitimização dos vulneráveis pela incidência seletiva do Direito Penal Econômico
Uma das grandes questões que os estudiosos do Direito Penal Econômico têm a obrigação de resolver se refere a como deve ser a distribuição da responsabilidade penal no âmbito das organizações empresariais complexas [01]. O cerne do problema está no…
Sobre a vigência dos crimes contra a economia popular (Lei n.º 1.521/51)
A Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, foi editada sob a égide da Constituição Federal de 1946, a fim de tutelar a economia popular, esta, consistente no "complexo de interesses econômicos domésticos, familiares e individuais, embora fictio…
Acerca da importante distinção entre falsos e autênticos bens jurídicos coletivos para o Direito Penal Econômico
RESUMO. Foi estabelecida uma diferença entre os autênticos bens jurídicos coletivos e os falsos bens jurídicos coletivos, de modo a destacar o fato de que os autênticos bens coletivos não são bens econômicos, observando-se, por outro lado, que podem existir…
Delito de evasão de divisas:
Dizer que uma conduta delituosa viola o ordenamento jurídico parece o mais óbvio pleonasmo. E realmente, um delito deve obrigatoriamente ser antijurídico, segundo a definição analítica do crime [01]. Entretanto, a afirmação distancia-se da obviedade quando o foco concentra-se sobre…