Revista de Compra e venda
ISSN 1518-4862 No Direito Civil, Compra e Venda é uma modalidade de contrato na qual uma das partes transfere um bem à outra, mediante o pagamento de um preço. A transmissão é realizada através de tradição, em caso de bens móveis, ou pelo registro, no caso de bens imóveis.Dívidas: o pesadelo da casa própria
É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.
Recolhimento do ISSQN ou ICMS em operações mistas
Há incidência de ISS ou ICMS em negócios que envolvem tanto compra e venda como prestação de serviço?
Imposição das obrigações contratuais: crítica à obra de Charles Fried "O contrato como promessa"
O princípio clássico da obrigatoriedade dos contratos representa a força vinculante da relação contratual. Essa força decorre de um princípio moral, como a promessa, do valor da palavra empenhada ou pode ser definida objetivamente?
Rescisão de contrato de venda e compra de imóvel na planta segundo o TJSP
Confrontando o entendimento atual do Poder Judiciário com as determinações legais para a rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, o artigo analisa o entendimento dos Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Atraso na entrega de imóvel: TJSP fixa danos morais de R$ 20 mil
Em novo precedente, o TJSP majorou a condenação da incorporadora em danos morais para R$ 20 mil reais, tendo em vista a rescisão do negócio por atraso na entrega de empreendimento, além de condená-la na restituição à vista dos valores pagos.
Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor
Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)
Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de medição de obra + comissões de corretagem e taxa SATI ao comprador.
TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos
O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.
Cláusula de tolerância em compromisso de venda de imóvel na planta
Motivo de inconformismo de muitos compradores de imóvel na planta, a odiada cláusula de tolerância é alvo de debates dos mais acalorados em nossos tribunais, especialmente quando há atraso na entrega do empreendimento.
TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista
Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.
Outorga de escritura e adjudicação compulsória
A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.
Novo CPC: o peso da jurisprudência e o distrato em compromisso de compra e venda de imóveis
Entidades de classe precisam participar ainda mais do processo de uniformização de jurisprudência para auxiliar o Judiciário na formação de precedentes vinculantes que observem as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como o pagamento da comissão de corretagem.
Lei 13.097/2015: associação entre corretores de imóveis e imobiliárias sem vínculo empregatício
Ao regular a associação específica entre corretores de imóveis e imobiliárias, a nova lei confere maior segurança jurídica a essas relações, pois autoriza, de forma expressa, que corretores de imóveis se associem a imobiliárias sem vínculo empregatício.
Utilização do FGTS na compra de imóvel
O presente artigo tem por objetivo elucidar as questões envolvendo a possibilidade ou não de utilização do FGTS para a aquisição de imóvel, focando de forma objetiva nos principais pontos da Lei Federal 8.036/1990, que dispõe sobre utilização do FGTS.
Extinção de contrato de venda de imóvel e restituição de valores pela construtora
Quando a rescisão contratual estiver fundada em causa originada pela construtora, terá ela o dever de restituir ao adquirente a integralidade dos valores pagos sem nenhuma espécie de abatimento.