Revista de Cartão de crédito
ISSN 1518-4862Cartão de crédito. Ações propostas contra as empresas titulares das marcas (bandeiras). Ilegitimidade passiva
No sistema jurídico brasileiro, como se sabe, não há regulamentação legal específica para a utilização de cartões de crédito e por isso as relações entre os titulares dos cartões e as empresas têm sido disciplinadas pelo Código de Defesa do…
Preços diferenciados para pagamentos à vista e por cartão de crédito.
1- Introdução: O Projeto de Lei 213/2007, elaborado pelo Excelentíssimo Sr. Senador Adelmir Santana, pretende acrescentar o § 2º ao art. 39 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na…
Preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito.
O Projeto de Lei n.º 213/2007, proposto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), promete tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito. O abuso…
Da viabilidade do uso de cartão de crédito para pagamento de serviços públicos
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do cartão de crédito. 2.1. Conceito. 2.2 Natureza Jurídica. 2.3. Figuras intervenientes no sistema de cartão de crédito. 2.3.1 Do emissor. 2.3.2. Do Titular. 2.3.3. Do Fornecedor. 3. Do uso do cartão de crédito para pagamento…
Cláusula mandato e juros de cartão de crédito.
Não estou entre aqueles que entendem ser inválida a inserção em contratos de Cartão de crédito da cláusula mandato, qual seja aquela cláusula que autoriza a Administradora de Cartão a ir no Mercado Financeiro para, em nome e por conta…
Da legalidade dos juros e encargos pactuados pelas administradoras de cartões de crédito
INTRODUÇÃODesde os tempos mais remotos até os dias atuais, o homem sempre buscou alternativas que viessem a facilitar a aquisição de bens e serviços necessários à sua sobrevivência. Com a evolução do comércio, que teve em seu início o escambo…
Cláusula mandato em cartão de crédito e direito de informação dos consumidores.
A finalidade desse trabalho é a construção de uma nova forma de trabalhar as questões relativas aos contratos de Cartão de Crédito. Regra geral, nos Contratos de Cartão de Crédito é inserida a tão famosa "Cláusula Mandato", onde o titular…
A relação entre as sociedades operadoras de cartões de crédito e as empresas afiliadas a essas é de consumo
O tema proposto para o presente artigo é o de que a relação entre uma operadora de cartões de crédito e débito e uma empresa afiliada ao sistema por essa fornecida é de consumo, culminando na incidência do Código de…
Administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras?
I.INTRODUÇÃOAs discussões judiciais envolvendo contratos de prestação de serviços entre empresas administradoras de cartões de crédito e seus usuários, já mostraram a existência de diversas práticas usurárias. Até pouco tempo atrás, percebia-se nas decisões do Superior Tribunal de Justiça o…
Análise sobre a Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça
Súmula 283 Enunciado: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Fonte: DJ DATA:13/05/2004 PG:00201 Data da Decisão: 28/04/2004 Órgão Julgador:…
O contrato de cartão de crédito à luz do Código de Defesa do Consumidor
I - HISTÓRICOO cartão de crédito é uma criação recente, assemelhando-se, preliminarmente, aos cartões de credenciamento ou relacionamento emitidos por hotéis na Europa a partir de 1914. Posteriormente, em 1920 passou a ser utilizado em postos de gasolina dos Estados…
Cartão de crédito: generalidade.
A seguir faremos uma breve abordagem sobre os cartões de crédito. Estudaremos as espécies de cartão, os integrantes do sistema e os contratos existentes entre eles. Logo após, explanaremos sobre os juros praticados pelas operadoras de cartão de crédito, apontando…
Ação civil pública: acréscimo em pagamentos com cartão de crédito
ACP contra estabelecimentos comerciais que cobram mais para pagamentos feitos com cartão de crédito.
Ação revisional de cartão de crédito
Petição inicial em ação contra banco, para revisão de contrato de cartão de crédito, contestando, dentre outras práticas abusivas, juros capitalizados, indexadores ilegais e comissão de permanência
Abusos das administradoras de cartões de crédito
INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo em uma análise a respeito dos abusos cometidos pela Administradoras de Cartões de Crédito sob a luz da nossa jurisprudência No particular, na maior parte dos países desenvolvidos, o crédito pessoal ao consumidor é instrumentalizado…
Financiamentos com cartões de crédito:
Há algum tempo, uma das maiores operadoras de cartão de crédito do país foi condenada a restituir o que cobrara indevidamente de um usuário, diante da ausência de prova de que contraíra empréstimo para financiar as compras feitas pelo mesmo:…
Cartões de crédito
HISTÓRICO O cartão de crédito é uma criação relativamente recente, tendo surgido no início deste século. A primeira idéia a se assemelhar com os atuais cartões de crédito foram os "cartões de credenciamento" (retail cards) emitidos por alguns hotéis europeus,...