Revista de Aplicabilidade das normas internacionais
ISSN 1518-4862Direito das Gentes e efetividade dos direitos fundamentais em Pontes de Miranda
O direito das gentes contém princípios (normas jurídicas) que são produtos de valores eleitos pelas nações ao longo dos séculos, devendo sempre orientar a criação do direito pelos legislativos estatais e alavancar a efetividade das normas supra-estatais.
Caso Gomes Lundt: força vinculante da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso estudado se sobrepõe à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, já que nenhuma lei ou norma de direito interno pode impedir que o Estado cumpra sua obrigação de punir e prevenir os crimes contra a humanidade.
Direito Comunitário Europeu: princípios formadores
As necessidades no campo da cooperação internacional entre os países europeus alteraram-se no decorrer dos anos, sempre tendo em perspectiva a busca de vantagens mútuas para os Estados-membros constituintes. Neste trabalho se identificam alguns pontos de mutação da estrutura comunitária europeia.
Mercosul: influência de sua normativa nos países membros
Os tratados celebrados em função da constituição do Mercosul e de sua normativa orgânica são internalizados de acordo com a hierarquia dada pelos parlamentos nacionais em sede constitucional. Há duas realidades: na Argentina e Paraguai, as normas têm status supra-legal (porém infraconstitucional); no Brasil e Uruguai, o ingresso se dá no mesmo nível das leis.
Constituição e tratado internacional segundo Schmitt e Kelsen
O fato de se conceber ou não um tratado internacional em face da lei fundamental do Estado, para os dois autores, está relacionado – direta e indiretamente – à concepção que cada um deles tem pelo sentido da palavra Constituição.
Internalização dos tratados de direitos humanos: Recurso Extraordinário nº 466.343/SP
O Recurso Extraordinário nº 466.343/SP foi uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, pela qual posicionou-se pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.
Condenações internacionais à implementação de políticas públicas
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser equiparadas às sentenças nacionais para fins de execução das medidas de não-repetição consistentes na realização de políticas públicas promotoras dos direitos fundamentais.
Súmula Vinculante nº 25 e direito à razoável duração do processo
Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.
Constitucionalização dos tratados internacionais ambientais
Resumo: Os tratados internacionais são regras internacionais celebrados entre Estados com o objetivo de comprometer-se mutuamente sobre os mais diversos assuntos regidos pelo Direito Internacional. O presente trabalho envolve especificamente o estudo dos Tratados Internacionais de âmbito ambiental e suas…
Tratados internacionais de meio ambiente: estatura no ordenamento jurídico brasileiro
Os tratados internacionais de meio ambiente, ao protegerem o direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentam estatura supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
Análise jurídica dos efeitos decorrentes da implementação do Acordo da Basiléia II
O Comitê da Basiléia foi o instrumento criado pelos bancos centrais do G-10 para estabelecer e aperfeiçoar normas de referência para bancos com imensas atividades internacionais ou mesmo para o conjunto do sistema bancário dos países membros.
Acordo da Basiléia e a "soft law": a posição do STF sobre acordos internacionais
O segundo acordo da Basiléia é um conjunto de recomendações do G-10 para uniformizar a regulação do sistema bancário internacional. É um exemplo de "soft law", pois foi formulado por organização multilateral e não tem caráter normativo ou vinculante.
Ação direta de in/constitucionalidade dos tratados e acordos internacionais
Apresentam-se os sistemas de controle de constitucionalidade de normas decorrentes da inserção de institutos jurídicos provenientes dos tratados e acordos internacionais.
Os tratados internacionais na vigência do Estado Novo
Nessa época nebulosa, predominou no relacionamento do país com os demais Estados nacionais o nacionalismo estatal ante à atividade econômica, assim como a aversão brasileira ao fascismo externo.
Análise crítica das Regras de Roterdã: pela não adesão do Brasil
Desde setembro de 2010, a Convenção de Roterdã está à disposição dos países para assinaturas. Até o presente momento, poucos foram os aderentes. Pode-se dizer que a Convenção tem por objetivo revogar outras, como as da Antuérpia, Haia-Visby, Hamburgo, etc.,…
"Lex mercatoria": novas tendências e análise da viabilidade de um sistema de autônomo de normas internacionais
RESUMO Lex Mercatoria - Novas Tendências e Análise da Viabilidade de um Sistema de Autônomo de Normas Internacionais tem por objetivo demonstrar as novas vertentes do direito internacional e a possibilidade de adoção de um sistema autônomo de normas internacionais…
A ingerência interestatal no cenário jurídico internacional
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise acerca das mudanças ocorridas no cenário jurídico internacional, no que tange especificamente aos conceitos de Soberania e Ingerência Humanitária. Para tanto, utilizará como aporte central de seus estudos o atual…
Sigilo bancário e contas de brasileiros no exterior
Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos EUA a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas com contas no exterior. O presidente do STJ, Ministro…
O princípio da dignidade humana como fundamento para a legislação supranacional
1. Introdução: Diante do amálgama de pensamentos filosóficos explicando a natureza e comportamento do ser humano, passando pela metafísica e o racionalismo, refletindo-se, por óbvio, em conceitos e ideologias metajurídicas, nos vemos impelidos a refletir sobre estas questões e buscar…
A sistemática da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na Constituição da República
1.INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende comentar a sistemática de incorporação à ordem interna dos tratados internacionais que versam direitos humanos, em especial a controvérsia posterior à entrada em vigência do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, introduzido pela…