Direito das Obrigações e Contratos - Revista Jus Navigandi

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A incidentalidade da conversão nas ações de busca e apreensão e de reintegração de posse

| Alexandre Assaf Filho | 31/08/2017 18:40
Se o bem dado em garantia do contrato em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária é localizado somente após a conversão em execução, pode-se retomar a busca e apreensão?
Responsabilidade direta de sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho

| Roberto Dala Barba Filho | 31/08/2017 00:46
O texto visa diferenciar as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades e as hipóteses de responsabilização direta dos sócios no direito do trabalho, em especial em face da previsão do incidente de desconsideração após a reforma.
Considerações sobre a notificação do devedor fiduciante inadimplente na alienação fiduciária de imóveis

| Wellington Ferreira de Amorim | 30/08/2017 18:13
Entenda como se dá a notificação, denominada "intimação", na Lei nº 9.514/97, suas modalidades e alterações provenientes da Lei 13.465/17.
Do registro do termo de quitação de compromisso de compra e venda com efeitos fiscais liberatórios de tributos municipais incidentes sobre o imóvel. Lei nº 13.465/17 e Súmula nº 399 do STJ

| Wellington Ferreira de Amorim | 30/08/2017 10:22
Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?
Planos de saúde usam Congresso para subverter lei

| Ana Paula de Souza Cury | 25/08/2017 08:36
A proposta, que se iniciou com o humilde escopo de inserir na Lei dos Planos de Saúde a necessidade de cobertura das despesas dos acompanhantes de menores de 18 anos, foi passando por diversas metamorfoses e crescendo em complexidade e alcance, chegando em 2017 como uma proposta apta a repaginar todo o setor de saúde suplementar, afetando os quase 50 milhões de usuários e as dezenas de empresas que oferecem estes serviços.
A contratação pode temporada nos condomínios edilícios

| Rogério Beltrão | 15/08/2017 10:55
Explicam-se as locações por temporada em condomínios edilícios residencias, matéria que vem causando grande embate jurídico e que precisa de maiores esclarecimentos por parte da doutrina e da jurisprudência.
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?

| Maurício de Andrade Travassos Neto | 13/08/2017 22:29
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
Indenização DPVAT ao segurado impontual

| Alexander Soares Luvizetto | 10/08/2017 22:12
Como a legislação vem amparando aquele que é, ao mesmo tempo, vítima e segurado-proprietário, e cujo prêmio do seguro DPVAT não foi pago?
ICMS sobre leasing nas operações internacionais

| Rogério Tadeu Romano | 31/07/2017 14:25
Leasing é a combinação entre o aluguel e o financiamento, com dois caminhos possíveis ao final do contrato: a devolução do bem ou a sua aquisição. Há debates sobre esta última opção, no que tange à incidência de ICMS, quando se tratar de operações internacionais.
Autonomia privada versus autonomia da vontade: para além de uma mera preferência terminológica

| Régis Pedrosa Barros | 31/07/2017 12:40
O texto apresenta uma proposta de diferenciação técnica entre os termos "autonomia privada" e "autonomia da vontade", a fim de possibilitar maior precisão ao se operar com a nova teoria do contrato.
O transporte aéreo de carga e a limitação tarifada: um assunto ainda em discussão! A correta inteligência da decisão de repercussão geral do STF

| Paulo Henrique Cremoneze e Marcio Sebastião Aguiar | 18/07/2017 13:15
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
Decisão do STJ diz que embriaguez não afasta indenização de seguro de vida

| Sandro Raymundo | 30/06/2017 14:13
Decisão do STJ considerou ilegal exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida e sinalizou um entendimento no sentido de afastar a exclusão baseada no agravamento de risco.
Consórcios públicos e o limite especial de dispensa de licitação para compras e serviços

| Luiz Felipe Nobre Braga | 27/06/2017 13:56
A presente análise esclarece o limite para dispensa de licitação para consórcios públicos em casos de compras e serviços, à luz das disposições da Lei 8.666/93.
Sobre a possibilidade de extensão da prestação de serviços por consórcios públicos a entes não consorciados

| Luiz Felipe Nobre Braga | 27/06/2017 12:21
Analisa-se a possibilidade de um consórcio público articular convênio de cooperação e contrato de programa com outros entes da federação, com cobrança de tarifa.
A imposição de técnica coercitiva para assegurar o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa

| Hugo Barroso | 26/06/2017 10:30
Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.
Jogos eletrônicos, direito do consumidor e princípio da fraternidade

| Thiago dos Santos Rocha | 23/06/2017 21:34
O princípio da fraternidade exsurge no direito consumerista como o necessário reconhecimento dos sujeitos hipervulneráveis, como as crianças. Reflitamos sobre a publicidade infantil na sociedade de consumo e a vedação de sua veiculação por meio de "advergames", assim como a "gameterapia" como obrigação por parte dos planos de saúde.
Consumismo: do idealismo ilusório ao superendividamento do consumidor

| Matheus dos Santos | 22/06/2017 18:15
Surge a ideia de uma legislação que tutele as situações de superendividamento, a fim de prevenir a potencialização de seus reflexos mais danosos.
Novidades na locação de imóveis quanto aos deveres das partes e o novo fiador

| José Humberto G de Oliveira, Iman El Kems e outros | 09/06/2017 13:21
Apresentam-se todos os deveres e direitos do locador e do locatário de imóvel, descrevendo todas as situações que lhes obrigam ou lhes garantem diante deste contrato.
Franquia: quando a ideia é o seu principal produto

| Israel Quirino e Michele Aparecida Gomes Guimaraes | 01/06/2017 10:05
A franquia, segmento empresarial consorciado, é uma ideia consolidada responsável por semear uma rede de empreendedores autônomos, cujo vínculo entre si é um contrato de exploração conjunta de boas práticas. Entenda como isso funciona, e quais são os direitos e deveres por trás dessa relação jurídica, tanto para o franqueado, quanto para o franqueador.
A limitação da taxa de juros em face das instituições financeiras que atuam com negativados

| Márcio Alexandre Cavenague e Andréa Keler | 31/05/2017 18:11
A taxa média do BACEN não contempla de forma específica as instituições financeiras que trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os negativados.

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