Revista de Crimes contra a ordem tributária
ISSN 1518-4862A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais
Para atuar na defesa relacionada a crimes fiscais, é imperioso que o advogado tenha conhecimento das obrigações tributárias, inclusive acessórias, regras para emissão de documentos fiscais, escrituração contábil, procedimentos da fiscalização, lançamento tributário e a estrutura do tributo.
Receita Federal e processos disciplinares bizarros
Quando a Justiça embarca no trem desgovernado da burocracia sem alma.
O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
O não recolhimento do imposto devido na operação própria da montadora configura tão somente situação de devedor de imposto.
Insignificância em crimes tributários
Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.
Crimes tributários e prisão por dívida
O que se pune na sonegação fiscal é a fraude e não a mera inadimplência.
Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
Fraude fiscal e econômica envolvendo os elos da cadeia produtiva
Examinam-se esquemas de fraudes em que grandes indústrias logram resultados financeiros expressivos, na medida que os seus produtos chegam aos consumidores finais a preços muito inferiores aos praticados em operações normais, dentro de uma concorrência leal, quando os tributos fazem parte do custo real de toda a cadeia produtiva.
Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?
Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.
Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
Afinal, é correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo?
A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
O transporte irregular de agrotóxicos e suas implicações criminais
Não é tão simples caracterizar este transporte como crime. São algumas as condutas relacionadas à questão, aptas a se enquadrarem como tal, a depender de pequenos detalhes que estão pontuados muito além da Lei de Crimes Ambientais e do Código Penal.