Arma de fogo - Revista Jus Navigandi

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A Lei n. 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica

| Rodrigo Foureaux | 09/10/2019 10:18
A Lei n. 13.880/19 alterou a Lei Maria da Penha para passar a prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Analisa-se quando será possível realizar a apreensão.
Decreto das armas. Poder regulamentar. Limites constitucionais

| Fernando Magalhães Costa | 08/07/2019 08:20
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.
Reforma da previdência, geração de empregos, decreto das armas e nada disso

| Marcos Roberto Mem | 23/06/2019 23:52
Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?
Ilegalidades das mudanças na política de armas no Brasil

| Eduardo Reale | 18/06/2019 12:00
Estender a posse de armas para várias categorias profissionais, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional, é uma ilegalidade.
Novo decreto das armas - constitucionalidade, legalidade e legitimidade

| Fabricio Rebelo | 12/05/2019 23:55
Analisa-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados que apontou vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto n. 9.785/19, que regulamenta a Lei n. 10.826/19, Estatuto do Desarmamento.
Decreto n. 9.785/019. Liberação armamentista. Inconstitucionalidade?

| Jeferson Botelho Pereira | 08/05/2019 22:13
Agora o Executivo, por meio de decreto, define profissões, cargos, funções, pessoas e locais para receber da polícia autorização para portar armas de fogo. Não deveria ser matéria reservada a lei?
Licença para matar

| Rogério Tadeu Romano | 30/04/2019 12:40
A ideia de é criar uma verdadeira licença para matar, que vai aumentar as relações belicosas que existem nos conflitos da terra.
Armas de fogo – expectativa de modificações

| Sérgio de Oliveira Netto | 12/04/2019 14:29
Considerações sobre o anúncio feito pelo Presidente da República acerca da suposta edição de decreto para regulamentar, mais favoravelmente, o regramento sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Policiais de folga podem entrar armados em estabelecimentos particulares vigiados por segurança privada?

| Marcelo de Lima Lessa | 01/04/2019 19:40
O porte de arma do policial é inerente ao seu cargo e, ceifá-lo desse direito, é enfraquecer a linha de proteção da sociedade.
Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: definições

| Guilherme Schaun | 31/03/2019 19:25
Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.
O novo R-105 e a apreensão de PCEs: algumas das alterações trazidas pelo Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018

| Arnaldo Adasz | 24/02/2019 12:28
Durante muitos anos, as seguidas edições do R-105 tiveram papel fundamental na regulamentação das armas de fogo, estabelecendo regras de aquisição e até para autorização de porte em trânsito.
Primeiras impressões sobre as mudanças no direito à posse de arma de fogo

| Rafael Lopes Lorenzoni | 30/01/2019 23:34
A mudança no conceito de "efetiva necessidade", pelo Decreto n. 9.685/19 traz maior segurança jurídica ao cidadão?
O decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: Algumas questões pontuais

| Eduardo Luiz Santos Cabette, Joaquim Leitão Júnior Leitão e outros | 18/01/2019 17:00
Conforme prometido em campanha, o presidente Jair Bolsonaro expediu o Decreto nº 9.685/19, que aumentou as possibilidades de que o cidadão possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho.
Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 (armas de fogo)

| Carlos Eduardo Rios do Amaral | 16/01/2019 18:50
Ao retirar da autoridade pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, o Decreto nº 9.685/2019 padece do vício de inconstitucionalidade formal.
O que mudou com a nova posse de arma de fogo?

| Rafael Rocha | 16/01/2019 09:37
Com o novo decreto, acabou o poder de decisão da autoridade para reconhecer a necessidade de posse de armas. Agora basta declarar a necessidade efetiva, que será objetivamente presumida.
Armas de fogo: o que muda com o Decreto n. 9.685, de 15 de janeiro de 2019? Considerações legais e administrativas

| Ivan Pareta de Oliveira Júnior | 15/01/2019 21:49
Esclarecemos as alterações nos procedimentos de aquisição e renovação de registro de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal apresentadas pelo Decreto n. 9.685, de 15 de janeiro de 2019.
Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica

| Carlos Eduardo Rios do Amaral | 02/01/2019 11:34
Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.
Primeiras impressões acerca do armamento da população brasileira

| Rodrigo Foureaux | 30/10/2018 14:33
Espera-se que a discussão desse projeto de lei de tamanha repercussão na sociedade seja ampla, com a realização de audiências públicas, estudo de experiências internacionais e levantamento de diversos dados criminais e, caso seja necessário, seja aprovado após plebiscito.
Proibição da caça e o controle de armas

| Sérgio de Oliveira Netto | 02/08/2018 17:08
Analisa-se a questão referente à restrição ou às proibição da caça de animais considerados nocivos ao ambiente, como forma de pretexto para implementar, de maneira astuciosa, o controle de armas de fogo.
O crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei n. 13.654/2018 e a inaplicabilidade da continuidade normativa mais gravosa

| Gláucio Tavares Costa | 08/06/2018 13:50
O artigo trata da impossibilidade de se aplicar a continuidade normativa da majorante do crime de roubo com emprego de arma de fogo a fatos anteriores à vigência da Lei 13.654/2018.

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