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Da responsabilidade civil do poder público e dos agentes de tratamentos de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados

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REFERÊNCIAS

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BODIN DE MORAES, M. C. LGPD: um novo regime de responsabilização civil dito proativo. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, v. 8, n. 3, p. 1-6, 15 dez. 2019.

BOFF, Salete Oro; FORTES, Vinícius Borges. A privacidade e a proteção dos dados pessoais no ciberespaço como um direito fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil. Sequência (Florianópolis), Florianópolis , n. 68, p. 109-127, June 2014 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552014000100006&lng=en&nrm=iso>. access on 06 Apr. 2020

BRASIL. Código Civil de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

BRASIL. Decreto nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2681_1912.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

BRASIL. Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 06 de abr de 2020.

CARVALHO, L. P.; OLIVEIRA, J. Proteção de dados e humanidades digitais no Brasil: caixas-pretas. Revista Scientiarum Historia, v. 1, p. 9, 12 dez. 2019.

CARVALHO, Marcelo Sávio Revoredo Menezes de. A trajetória da internet no brasil: do surgimento das redes de computadores à instituição dos mecanismos de governança. 2006. 239 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Engenharia de Sistemas e Computação, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2006.

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede do Conhecimento à Acção Política. 6ª Edição. São Paulo, Paz e Terra, 1999.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: obrigações/responsabilidade civil. 5ª Edição. São Paulo, Saraiva, 2012.

CORREIA, Pedro Miguel Alves Ribeiro; JESUS, Inês Oliveira Andrade de. A proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 8 n. 2, 18-30, Ago/Set 2014.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 26ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 1ª Edição. São Paulo, Saraiva, 2006.

DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel. Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Governança e regulações da internet na américa latina, Rio de Janeiro, f. 309 -325, 2019.

FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Donato Milena. A lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017.

GHISI, Silvano. Responsabilidade civil em matéria de proteção a dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 273-288, set. 2018. ISSN 2595-945X. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/80>. Acesso em: 06 abr. 2020.

GOMES, Orlando. A crise do direito. São Paulo: Max Limonad, 1955.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

JUNIOR, Irineu Francisco Barreto; NASPOLINI, Samyra Haydêe Dal Farra. Proteção de informações no mundo virtual: a LGPD e a determinação de consentimento do titular para tratamento de dados pessoais. Cadernos Adenauer,Rio de Janeiro, f. 137 - 155, nº3, out/ 2019. Disponível em: <https://www.kas.de/pt/web/brasilien/einzeltitel/-/content/protecao-de-dados-pessoais>. Acesso em: 06 abr. 2020.

KLEE, Antonia Espíndola Longoni; NETO, Alexandre Nogueira Pereira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma visão panorâmica. Cadernos Adenauer,Rio de Janeiro, f.11-35, nº3, out/ 2019. Disponível em: <https://www.kas.de/pt/web/brasilien/einzeltitel/-/content/protecao-de-dados-pessoais>. Acesso em: 06 abr. 2020.

LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo, Saraiva, 2011.

LIMA, Caio Cesar Carvalho; MONTEIRO, Renato Leite. Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada. AtoZ: novas práticas em informação e conhecimento, [S.l.], v. 2, n. 1, p. 60-76, ago. 2013. ISSN 2237-826X. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/atoz/article/view/41320>. Acesso em: 06 abr. 2020.

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Sobre os autores
Bruno Marini

Professor de Direitos Humanos, Biodireito e Bioética na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), em Campo Grande (MS), Doutorando em Saúde (UFMS), Mestre em Desenvolvimento Local (UCDB) e Especialista em Direito Constitucional (UNIDERP).

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MARINI, Bruno ; SILVA, Jéssica Oshiro. Da responsabilidade civil do poder público e dos agentes de tratamentos de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6765, 8 jan. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/95555. Acesso em: 9 mai. 2024.

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