A questão de trabalho prestado à distância, como na casa do empregado, já foi discutida e ganhou base legal definida pelo pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.
Tanto é que em 15 de dezembro de 2011 foi sancionada a Lei 12.551, que alterou os termos do artigo 6º da Consolidação das Leis de Trabalho.
Esta alteração, no caput do artigo, igualou o trabalho realizado à distância no domicílio do empregado ao que é realizado no estabelecimento do empregador, conferindo os mesmos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como adicional noturno e pagamento das horas extraordinárias.
É importante avaliar qual a prestação de serviço remota que será executada no caso concreto a fim de evitarperda de qualidade e de produtividade, entre outras.
No entanto, para que a medida seja adotada é necessário que os empregados concordem expressamente com este tipo de alteração do local da prestação de serviço. Para evitar problemas, o empregador deve elaborar documento escrito para que seja assinado pelas partes.
Também, é prudente que o empregador estabeleça controle por meio remoto direto ou indireto de supervisão e vigilância da carga horária do empregado, com o intuito de afastar qualquer hipótese de ter de fazer o pagamento de horas extraordinárias. Tomando as devidas precauções, não existe nenhum impedimento legal para que o trabalho do empregado não possa ser prestado em sua residência.
Há impedimento legal caso adote modelo home office na empresa?
Responder questionamento do empresário sobre o trabalho remoto e quais as precauções jurídicas a serem tomadas
Atualmente é Consultor Jurídico do SEBRAE-SP e Professor Universitário da Universidade Cruzeiro do Sul .Carreira profissional empreendida nas áreas de Advocacia Cível ,Empresarial, em Escritórios de grande porte e Instituição Bancária.Professor Universitário, Palestrante e Consultor Jurídico . Experiência em Condução de Processos em todos os graus Judiciais, Estaduais e Federais. Elaboração de teses jurídicas, peças processuais, defesas administrativas e pareceres. Fortes conhecimentos em Responsabilidade Civil, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Falência, com resultados positivos em liminares de lides complexas. Habilidade em desenvolver e ministrar cursos e palestras em empresas sobre Responsabilidade Civil do Empregador.
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
