O silêncio da constituição estadual e a viabilidade do mandado de injunção perante tribunal de justiça local nos casos de norma de reprodução obrigatória.

RESUMO: O objetivo do presente estudo é, basicamente, examinar se a ausência de expressa previsão na Constituição Estadual impede a impetração de Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça local visando a consecução de um direito, cuja fruição, a despeito...

Honorários advocatícios sucumbenciais e o acordo pós-sentença

O acordo feito entre as partes após a sentença, sem participação do advogado, afeta o recebimento dos honorários sucumbenciais?

O PODER JUDICIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE SE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR OBRAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.

Ygreville Gasparin Garcia. Advogado. Sócio Proprietário da F & G Felini e Garcia Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Público. Autor de artigos jurídicos. RESUMO: O objetivo do presente estudo é, basicamente, examinar se cabe ao Judiciário impor à Administração Pública...

Moléstia grave e isenção imposto de renda: indevida diferenciação entre ativos e inativos

É inconstitucional a diferenciação entre trabalhadores ativos e inativos que sejam portadores das mesmas moléstias graves.

Contestação antes da busca e apreensão do Decreto-lei 911/69

É recomendável que o réu, ciente da expedição de uma ordem para apreender seu bem alienado fiduciariamente, adiante-se e apresente, desde logo, sua peça defensiva.

Sentença de juizado não cumprida: como ficam os honorários?

O devedor, não honrando com o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.