Publicações de Roberta
Os dispute boards no âmbito do direito administrativo
Por
Roberta Cardoso dos Santos
Destacado em 24 de Dezembro de 2023 às 13:00
Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.
Recurso administrativo hierárquico impróprio
Por
Roberta Cardoso dos Santos
Destacado em 14 de Outubro de 2023 às 12:06
A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.