Publicações de Francisco
Desaprovação de prestação de contas e inelegibiilidade
Dúvidas ainda persistem sobre possibilidade, ou não, de um agente político municipal concorrer a pleito eleitoral em casos em que sua prestação de contas foi reprovada pelo Tribunal de Contas e Poder Legislativo competentes.A elucidar a questão, sem embargo de...
Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021
Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.
O princípio da fundamentação e o juiz de garantias
O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO E O JUIZ DE GARANTIAS Francisco Valadares Neto* RESUMO. Inserido no arcabouço processual penal através da Lei Federal n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), a figura do juiz das garantias foi criado...
Competência: execução de multas impostas a agentes municipais
Não raramente - e ainda que a questão esteja definida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, os Estados, por suas procuradorias jurídicas, insistem em executar em seus nomes multas aplicadas por Tribunal de Contas em...
A candidatura de cônjuge e parentes de prefeito itinerante
Indubitavelmente, o enraizamento de grupos políticos no poder desprestigia o principio democrático da alternância de poder e os valores constitucionais da probidade, moralidade, normalidade e legitimidade das eleições, além de outros postulados.Não raramente, contudo, esses basilares preceitos fundamentais são postos...
ADVOGADO: MÁ-FÉ E ABANDONO DE CAUSA NA SEARA PENAL
Recesso forense e a suspensão de prazos processuais criminais
A partir de 3/6/2022 (com a adição do art. 798-A no CPP), é devida a interrupção ou suspensão dos prazos processuais penais em férias, sábados, domingos ou feriados e durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas.
Vedação de responsabilização de agente público a título de culpa
Se uma ilegalidade qualificada não pode ser punida a título de culpa, com o devido respeito, não pode subsistir a responsabilidade de qualquer agente/servidor público a título de culpa, salvo a grave, equiparável ao dolo.
Estupro de vulnerável e o Estado democrático de direito
A norma penal incriminadora do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro é violadora do Estado democrático de direito.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA
Aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), como se sabe, é permitido o direito de instituir tributos (art. 145, CF/88), sendo o poder de tributar restrito aos casos expressamente previstos na Constituição Federal e leis infraconstitucionais (art. 150,...
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE PROFESSORES
Muito se tem discutido, em especial pelo viés político, sobre a obrigatoriedade ou discricionariedade de pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da área educacional pelos entes federativos brasileiros. Qualquer discussão sobre o assunto deve ser vista sob o...
LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO. TESES DO STJ. CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
Brasileia - AC: Ilegalidade da Resolução n. 1/2020 e do Projeto de Lei n. 002/2020
Análise de legalidade da Resolução n. 001/2020 e do Projeto de Lei Municipal n. 002/2020 originários do Poder Legislativo do Município de Brasiléia – Estado do Acre.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS §§ 6º E 9º DO ART. 14 DA CF/1988
Permissividade de manutenção de cargo de agente político em casos de reeleição é incompatível com a lisura das eleições e proteção a voto contra abusos e práticas criminosas
PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa
O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.
Dolo como requisito da improbidade administrativa
Analisamos tese do STJ que assentou de que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nos termos do artigo 10. Defende-se que o dolo também é elemento essencial em casos de prejuízo ao erário público.