Policial militar preso por ordem da justiça criminal.

Direito a receber salário. Colisão entre o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e a posição jurídica da administração como empregadora. Aplicação do princípio da proporcionalidade e a ponderação dos interesses em conflito

Direito a um processo justo e sua aplicação nas ações de competência do juizado especial de fazenda pública

Extinção do processo sem resolução do mérito quando inadequado o processo/procedimento ao exame da relação jurídico-material. Necessidade de o pedido condenatório ser líquido.

ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Arrematação de imóvel em processo judicial. Discussão quanto ao valor a ser adotado para a base de cálculo do itbi. Direito do fisco a impugnar o valor da arrematação. Necessidade de perícia para a definição do valor de mercado

Considerações sobre o valor da causa no litisconsórcio facultativo comum

Competência do juizado especial da fazenda pública: considerações sobre o valor da causa no litisconsórcio facultativo comum (não unitário).

IPVA. Ausência de registro da venda de veículo no DETRAN.

Discute-se nesta ação se o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor pode ser exigido daquele em cujo nome o veículo esteja registrado no órgão de trânsito, embora alegue ter vendido o veículo.

Aplicativos de transportes: exigência de que o veículo esteja registrado na capital

Sentença decide que, embora a atividade de transporte remunerado de passageiros esteja sujeita ao poder de polícia do município, a exigência de que o veículo tenha placa de São Paulo não parece justificada.